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LEI 14683/2003 - REVOGA NORMAS SOBRE APOSTILAMENTO NA REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

LEI 14683 2003 de 30/07/2003 (texto atualizado) 

 

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                                       Revoga o art. 22 da Lei nº 5.945, de
                              11  de  julho de 1972; o art. 10  da
                              Lei  nº  6.565, de 17  de  abril  de
                              1975; o art. 12 da Lei nº 8.019,  de
                              23  de julho de 1981; a Lei Delegada
                              nº  35,  de 28 de agosto de 1985;  a
                              Lei  nº 9.532, de 30 de dezembro  de
                              1987; o art. 5º da Lei nº 10.945, de
                              27  de  novembro de 1992; a  Lei  nº
                              13.434, de 30 de dezembro de 1999; a
                              Lei  nº  13.533, de 11  de  maio  de
                              2000, e dá outras providências.
      (Vide Lei nº 14983, de 14/1/2004.)
     (Vide Lei nº 14984, de 14/1/2004.)
     (Vide Lei nº 14985, de 14/1/2004.)
     (Vide art. 37 da Lei nº 15461, de 13/1/2005.)
     (Vide art. 10 da Lei nº 16190, de 22/6/2006.)
     (Vide art. 24 da Lei Delegada nº 174, de 26/1/2007.)
     (Vide art. 17 da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007.)
     (Vide art. 5º da Lei Delegada nº 176, de 26/1/2007.)
      O Governador do Estado de Minas Gerais.
     Faço  saber que a Assembléia Legislativa do Estado  de  Minas
Gerais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º- Ficam revogados o art. 22 da Lei nº 5.945, de 11  de
julho  de 1972; o art. 10 da Lei nº 6.565, de 17 de abril de 1975;
o  art. 12 da Lei nº 8.019, de 23 de julho de 1981; a Lei Delegada
nº  35, de 28 de agosto de 1985; a Lei nº 9.532, de 30 de dezembro
de 1987; o art. 5º da Lei nº 10.945, de 27 de novembro de 1992;  a
Lei nº 13.434, de 30 de dezembro de 1999 e a Lei nº 13.533, de  11
de maio de 2000.
     §  1º  -  Fica  assegurado ao servidor ocupante de  cargo  de
provimento efetivo o direito de continuar percebendo a remuneração
do  cargo  em comissão exercido, nos termos da legislação  vigente
até  a data de publicação desta Lei, quando dele for exonerado sem
ser  a pedido ou por penalidade, ou quando for aposentado, ficando
garantida,  para  este  fim a contagem do tempo  de  exercício  no
referido  cargo de provimento em comissão até 29 de  fevereiro  de
2004.
     § 2º - Remuneração, para os efeitos desta Lei, é o vencimento
acrescido das gratificações inerentes ao exercício do cargo.
     §  3º  - A remuneração do servidor será recomposta nos termos
da  estrutura de vencimento de seu cargo efetivo, seus respectivos
adicionais e as demais vantagens pecuniárias a que teria direito.
     §  4º  - A diferença entre a remuneração percebida nos termos
do  §  1º  e a remuneração do cargo efetivo discriminada no  §  2º
deste artigo passa a ter natureza de vantagem pessoal nominalmente
identificada,  sujeita exclusivamente à atualização decorrente  da
revisão geral da remuneração dos servidores estaduais.
     §  5º  - O disposto no § 3º deste artigo aplica-se tanto  aos
servidores  que  já  tenham, até a data da publicação  desta  Lei,
adquirido  o  direito à continuidade da percepção da  remuneração,
proporcional  ou  integral, do cargo em comissão,  nos  termos  da
legislação  referida  no  caput  deste  artigo  ou  da  legislação
aplicável  à época da concessão do referido benefício, quanto  aos
servidores que adquirirão esse direito, nos termos do §  1º  deste
artigo.
     § 6º - (vetado).
     § 7º - O disposto no § 1º deste artigo será contado em dias.
     § 8º - (vetado).
     (Vide art. 4º da Lei nº 16684, de 10/1/2007.)
      Art. 2º - (Revogado pelo art. 33 da Lei Delegada nº 174,   de
26/1/2007.)
     Dispositivo revogado:
     “Art. 2º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão poderá
optar:
     I - pela remuneração do cargo de provimento em comissão; ou
     II  - pela remuneração de seu cargo efetivo acrescida de  20%
(vinte  por  cento)  da  remuneração do  cargo  de  provimento  em
comissão.
     (Vide art. 13 da Lei nº 15025, de 19/1/2004.)
     Parágrafo único. A parcela de 20% (vinte por cento) a que  se
refere  o  inciso II deste artigo não servirá de base  de  cálculo
para nenhuma outra vantagem, não se incorporando à remuneração  ou
ao provento do servidor.”
      Art. 3º - (vetado).
      Art. 4º - (vetado).
      Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
      Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
      Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho  de
2003.
      Aécio Neves  - Governador do Estado

 


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