José Tarcízio de Almeida Melo - Direito Constitucional do Brasil

05 de setembro de 2010

ACÓRDÃOS

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ( 1 itens ) CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ESTADO DE MINAS GERAIS ( 1 itens ) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ( 5 itens ) PRECEDENTES - MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL ( 20 itens ) PRECEDENTES - SÚMULAS VINCULANTES ( 11 itens ) SÚMULAS DA CORTE SUPERIOR - TJMG ( 26 itens ) SÚMULAS DA QUARTA CÂMARA CÍVEL - TJMG ( 29 itens ) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( 790 itens ) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( 941 itens ) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ( 2 itens ) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ( 609 itens ) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ( 12 itens ) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL ( 3 itens ) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL ( 7 itens ) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS ( 426 itens ) TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ( 60 itens )